Termos e Políticas
Compromisso com a transparência, segurança e melhores práticas do mercado.
1. Termos de Uso
Ao utilizar a plataforma eIngresso, você concorda com os termos e condições aqui descritos. A eIngresso atua como intermediadora na venda de ingressos entre organizadores de eventos e compradores, não se responsabilizando pela execução do evento em si.
1.1. Definições
- Plataforma: Sistema eIngresso de venda e gestão de ingressos.
- Organizador: Pessoa jurídica ou física que cria e gerencia eventos na plataforma.
- Cliente: Comprador de ingressos.
- Ingresso: Documento digital que garante acesso ao evento.
- Taxa de Serviço: Comissão cobrada pela eIngresso por ingresso vendido.
2. Taxas e Comissões
A eIngresso pratica uma das menores taxas do mercado, com total transparência sobre cada centavo cobrado.
2.1. Política de Preços
- As taxas são calculadas automaticamente no momento da compra e exibidas de forma transparente ao cliente.
- A comissão da eIngresso é descontada automaticamente de cada venda antes do repasse ao organizador.
- O organizador pode definir livremente o preço dos ingressos. A eIngresso não interfere na precificação.
- Promoções e descontos são de responsabilidade do organizador, respeitando as regras da plataforma.
3. Repasses e Pagamento aos Organizadores
A eIngresso se compromete a realizar os repasses aos organizadores com a maior agilidade do mercado.
3.1. Prazos de Repasse
- Repasse D+30: Para novas vendas, o saldo é liberado para repasse 30 dias corridos após a realização do evento ou da sessão do ingresso, respeitando a disponibilidade no provedor de pagamento. Após a liberação, o repasse é processado para a conta cadastrada.
- Vendas anteriores: Mantêm o prazo registrado no extrato financeiro.
- Eventos futuros: O prazo de 30 dias começa na realização do evento, não na data da venda. Não há repasse diário ou antecipação D+0.
O valor repassado ao organizador corresponde ao valor total das vendas menos a comissão da eIngresso, a taxa de processamento (Mercado Pago) e a taxa fixa por ingresso.
4. Política de Privacidade
A eIngresso leva a privacidade dos seus usuários a sério. Todos os dados pessoais são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
4.1. Dados Coletados
- Nome completo, CPF/CNPJ, e-mail e telefone
- Dados de pagamento (processados exclusivamente pelo Mercado Pago — a eIngresso não armazena dados de cartão)
- Histórico de compras e preferências de eventos
- Dados de navegação na plataforma
4.2. Uso dos Dados
- Processamento de compras e validação de ingressos
- Comunicação sobre eventos e novidades (com consentimento)
- Melhoria contínua da plataforma
- Prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais
4.3. Seus Direitos
Você pode solicitar a qualquer momento: acesso, correção, exclusão, portabilidade dos seus dados, bem como revogar consentimentos. Para isso, entre em contato pelo e-mail privacidade@eingresso.com.br.
5. Compromissos com Organizadores
A eIngresso foi construída pensando no sucesso do organizador. Nosso compromisso inclui:
- Taxa mais baixa do mercado: Comissão a partir de 5% no Pix.
- Repasse D+30: Liberação 30 dias corridos após a realização do evento para novas vendas, respeitando a disponibilidade no provedor de pagamento.
- Transparência total: Breakdown detalhado de cada venda no painel financeiro.
- Suporte prioritário: Canais dedicados para organizadores.
- Sem mensalidade: A eIngresso não cobra taxa fixa mensal dos organizadores.
- Checkout otimizado: Taxa de conversão superior com checkout transparente e suporte a Pix.
- Relatórios em tempo real: Acompanhamento de vendas, validação de ingressos e financeiro ao vivo.
6. Política de Reembolso e Cancelamento
6.1. Direito de Arrependimento (7 dias úteis)
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o cliente pode cancelar a compra pelo próprio sistema (Meu perfil > Compras) em até 7 (sete) dias úteis contados da data do pagamento — prazo mais amplo que os 7 dias corridos do CDC. Nesta hipótese, o reembolso é integral, sem qualquer retenção ou desconto, desde que o evento ainda não tenha começado. Sábados, domingos e feriados nacionais não contam.
6.2. Reembolso com Retenção (após 7 dias úteis)
Transcorrido o prazo de arrependimento de 7 dias úteis, o cliente ainda poderá solicitar o reembolso, porém incidirá uma taxa de cancelamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total bruto do pedido, a título de custos operacionais, taxa de processamento e comissão da plataforma já incorridos.
6.3. Limite de Prazo
O cancelamento pelo cliente pode ser feito até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento. Depois disso, ou com o ingresso já utilizado, não será mais possível cancelar, exceto por decisão administrativa da eIngresso ou por determinação judicial.
6.4. Cancelamento pelo Organizador
Em caso de cancelamento do evento pelo organizador, todos os clientes receberão o reembolso integral do valor pago, incluindo taxas, sem qualquer retenção. Os estornos são solicitados automaticamente ao Mercado Pago no momento do cancelamento. O organizador que cancela um evento com clientes pagantes paga à eIngresso uma multa sobre o valor devolvido, descontada dos repasses, conforme o contrato do produtor.
6.5. Reembolso Administrativo
A eIngresso reserva-se o direito de processar reembolsos administrativos, a seu critério, em casos excepcionais como:
- Problemas técnicos na plataforma que impeçam o acesso ao ingresso
- Cobrança indevida ou duplicada
- Fraude ou uso indevido da plataforma
- Determinação judicial ou regulatória
Reembolsos administrativos podem ter a retenção de 10% dispensada a critério da eIngresso.
6.6. Meio de Reembolso
O reembolso será processado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra:
- Pix: Estornado diretamente na conta de origem em até 2 dias úteis.
- Cartão de crédito: Estornado na fatura. O prazo para aparecer na fatura varia de 1 a 2 faturas, dependendo da administradora do cartão.
- Boleto: Reembolsado via Pix (o cliente deve informar uma chave Pix no momento da solicitação).
7. Disputas e Mediação
7.1. Conflitos entre Organizador e Cliente
A eIngresso atua exclusivamente como intermediadora na venda de ingressos. Em caso de divergências entre organizador e cliente (como alteração de data, grade artística, local ou qualidade do evento), a eIngresso poderá atuar como mediadora para facilitar um acordo entre as partes.
7.2. Decisões Finais
Decisões sobre reembolsos fora da política padrão seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e os termos acordados entre organizador e cliente no ato da compra. A eIngresso não se responsabiliza pela execução do evento em si.
7.3. Foro
Fica eleito o foro da comarca do cliente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação de consumo, em conformidade com o Art. 101 do CDC.
8. Dúvidas Frequentes
A eIngresso cobra mensalidade do organizador?
Não. A eIngresso não cobra taxa fixa mensal. Apenas a comissão por ingresso vendido.
Como funciona o repasse D+30?
Para novas vendas, o saldo é liberado para repasse 30 dias corridos após a realização do evento ou da sessão do ingresso, respeitando a disponibilidade no provedor. O prazo não começa na compra: um evento em 18/10 tem liberação em 17/11. Após a liberação, o pagamento é processado para a conta cadastrada; acompanhe o status e o comprovante no financeiro. Vendas anteriores mantêm o prazo registrado no extrato.
Por que o Pix é mais barato?
O Pix tem taxa de processamento menor (0,99% vs 3,99% do cartão) e liquidação instantânea. A eIngresso repassa essa economia para o cliente com uma comissão reduzida de 5% (vs 8% no cartão).
Posso alterar o preço dos meus ingressos depois de publicar?
Sim, o organizador pode alterar preços a qualquer momento. Alterações não afetam ingressos já vendidos.
Como recebo o dinheiro das vendas?
O valor é creditado na conta Mercado Pago vinculada ao seu perfil de organizador. Você pode transferir para qualquer conta bancária.
Como funciona o reembolso após 7 dias?
Após o prazo de arrependimento de 7 dias, o cliente pode solicitar reembolso com retenção de 10% sobre o valor total do pedido, até o limite de 90 dias da compra. A retenção cobre custos operacionais e taxas de processamento já incorridas pela plataforma.
O organizador pode cancelar um evento?
Sim. Nesse caso, todos os clientes recebem reembolso integral, sem qualquer retenção. A eIngresso processa os reembolsos automaticamente.